Lcp 214
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA …
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA …
LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16-1-2025 (DO-U, Edição Extra, de 16 ...
Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal. Art. 2o O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses …
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - normas.leg.br
16 jan. 2025 · Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O …
Lc 214/25 | Jusbrasil
28 dec. 2025 · Leia na íntegra: Lc 214/25. Pesquise legislação no Jusbrasil!
REFORMA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N214
A Lei Complementar n º 214, de 16 Janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do …
LEI COMPLEMENTAR No 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - LEI ...
LEI COMPLEMENTAR No 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê …
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